REsp 1920439 - DECISAO

REsp 1920439 - DECISAO

O Tribunal considerou corretamente configurada a litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança anterior, por identidade de partes, causa de pedir e pedido quanto ao reconhecimento de tempo especial, devendo o processo ordinário ser extinto nos termos do art. 485, V do NCPC; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE MAURICIO RAMOS MOREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Ncpc/2015, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Honorários Advocatícios Aplicação Do Ncpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MAURICIO RAMOS MOREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, V do NCPC/2015
  3. 3 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou corretamente configurada a litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança anterior, por identidade de partes, causa de pedir e pedido quanto ao reconhecimento de tempo especial, devendo o processo ordinário ser extinto nos termos do art. 485, V do NCPC; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.