RHC 141600 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque as duas ações penais investigam delitos distintos — posse de arma com numeração suprimida (estatuto do desarmamento) em uma e crimes militares próprios na outra — de modo que não há litispendência nem bis in idem, e a utilização da fundamentação per relationem pelo julgador não configura nulidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: BRUNO DA CONCEICAO SOARES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Bis in Idem, Fundamentação Per Relationem, Trancamento De Ação Penal, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Litispendência Bis in Idem Fundamentação Per Relationem Trancamento De Ação Penal Ação Penal Pública Incondicionada

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Parties

BRUNO DA CONCEICAO SOARES

Impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais instauradas pelos mesmos fatos
  2. 2 alegação de bis in idem por denúncias sucessivas
  3. 3 validade da fundamentação per relationem como motivação judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque as duas ações penais investigam delitos distintos — posse de arma com numeração suprimida (estatuto do desarmamento) em uma e crimes militares próprios na outra — de modo que não há litispendência nem bis in idem, e a utilização da fundamentação per relationem pelo julgador não configura nulidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 599/600)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça