EAREsp 1185827 - DECISAO

EAREsp 1185827 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial atual e a reforma das conclusões sobre litispendência demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou prejuízo pela reunião por conexão, a alegação de vinculação/impedimento não foi demonstrada e parte das matérias suscitadas dependem de exame de normas infralegais ou já foram apreciadas em decisões anteriores, justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na competência prevista no art. 12 do RISTJ.

Parties
Embargante: DECIO PERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Impedimento De Magistrado, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 235/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Conexão Impedimento De Magistrado Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 235/stj +3 more

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Parties

DECIO PERIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 reconhecimento de litispendência pela corte de origem
  3. 3 necessidade de reexame de provas para alterar conclusão sobre litispendência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial atual e a reforma das conclusões sobre litispendência demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou prejuízo pela reunião por conexão, a alegação de vinculação/impedimento não foi demonstrada e parte das matérias suscitadas dependem de exame de normas infralegais ou já foram apreciadas em decisões anteriores, justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na competência prevista no art. 12 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência a um dos Ministros da Primeira Seção para análise quanto aos paradigmas da Primeira Turma