REsp 1720525 - DECISAO

REsp 1720525 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), por distinção fática que impede a aplicação do REsp 1.110.549/RS ao caso, e porque a verificação da litispendência demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executado: Banco do Brasil S.A; Exequente: Dolarice de Quevedo Figueiró - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Exceção De Pré Executividade, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Resp 1.110.549/rs (tema 60/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Litispendência Exceção De Pré Executividade Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A

Executado

Dolarice de Quevedo Figueiró - Espólio

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.110.549/RS (Tema 60/STJ) ao caso concreto
  3. 3 existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual e necessidade de pedido de suspensão nos termos do art. 104 do CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), por distinção fática que impede a aplicação do REsp 1.110.549/RS ao caso, e porque a verificação da litispendência demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se