CR 15792 - DECISAO

CR 15792 - DECISAO

Havendo reprodução da mesma peça processual (ATA DE AUDIÊNCIA) e a origem dos pedidos nas mesmas comunicações/ofícios, configurou-se litispendência entre as cartas rogatórias, motivo pelo qual o feito foi extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Interessado/notificado: JOSÉCARLOS RODRIGUES GONÇALVES; Requerente: Justiça de Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (notificação) / Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Penal Litispendência Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

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Parties

JOSÉCARLOS RODRIGUES GONÇALVES

Interessado/notificado

Justiça de Portugal

Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória (notificação) / Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência em razão de múltiplas cartas rogatórias que reproduzem a mesma peça (ATA DE AUDIÊNCIA)
  2. 2 extinção do feito com fundamento no art. 485, V, do CPC
  3. 3 procedimento de notificação por carta rogatória e conflito entre diligências duplicadas

Ratio Decidendi

Havendo reprodução da mesma peça processual (ATA DE AUDIÊNCIA) e a origem dos pedidos nas mesmas comunicações/ofícios, configurou-se litispendência entre as cartas rogatórias, motivo pelo qual o feito foi extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Comunique-se à autoridade central
  • Arquivem-se os autos com o trânsito em julgado