AREsp 1809405 - DECISAO

AREsp 1809405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido), cuja apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as alegações de violação dos dispositivos apontados foram apresentadas de forma deficiente, impondo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC (litispendência)
  2. 2 violação do art. 930, parágrafo único, do CPC
  3. 3 violação do art. 131 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido), cuja apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as alegações de violação dos dispositivos apontados foram apresentadas de forma deficiente, impondo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.