RHC 138895 - DECISAO

RHC 138895 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou litispendência patente que autorizasse a intervenção via habeas corpus; as denúncias envolvem contratos, agentes e modus operandi distintos, de modo que o reconhecimento de litispendência exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório indevido na via eleita; por tais razões, indefere-se a liminar e nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: WILSON QUINTELLA FILHO; Manifestante/parecerte: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Litispendência, Divisibilidade Da Ação Penal, Conexão, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Limites Do Habeas Corpus (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Remessa À Justiça Eleitoral (pedido Subsidiário)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Divisibilidade Da Ação Penal Conexão Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON QUINTELLA FILHO

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerte

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre as Ações Penais n. 5059500-45.2019.4.04.7000/PR e n. 5009558-44.2019.4.04.7000/PR
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 princípio da divisibilidade da ação penal vs. indivisibilidade

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade ou litispendência patente que autorizasse a intervenção via habeas corpus; as denúncias envolvem contratos, agentes e modus operandi distintos, de modo que o reconhecimento de litispendência exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório indevido na via eleita; por tais razões, indefere-se a liminar e nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.