RHC 140785 - DECISAO

RHC 140785 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por litispendência, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com HC 618.698/PE, configurando reiteração de pedido e tornando a impetração inadmissível.

Parties
Paciente/impetrante: SAMUELSON KENNEDY DE LIMA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Litispendência, Reiteração De Pedido, Liminar, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Litispendência Reiteração De Pedido Liminar Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SAMUELSON KENNEDY DE LIMA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior
  2. 2 Configuração de litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura com ou sem medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por litispendência, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com HC 618.698/PE, configurando reiteração de pedido e tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.