MS 27088 - DECISAO

MS 27088 - DECISAO

Verificada a identidade entre a presente ação e mandados de segurança anteriores (MS n. 27.064/DF e MS n. 27.086/DF) ajuizados pela mesma impetrante, com decisões anteriores transitadas em julgado, houve litispendência apta a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, V, do CPC, c/c art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: MARIA THERESINHA DA COSTA DIAS; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Por Litispendência
Outcome
Denego a segurança.
Legal Topics
Litispendência, Medida Liminar, Teletrabalho, Grupo De Risco, Competência, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Litispendência Medida Liminar Teletrabalho Grupo De Risco +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA THERESINHA DA COSTA DIAS

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações idênticas ajuizadas pela mesma impetrante
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado de segurança
  3. 3 Incapacidade do STJ para analisar ato praticado por diretor de hospital em caráter originário sem previsão constitucional

Ratio Decidendi

Verificada a identidade entre a presente ação e mandados de segurança anteriores (MS n. 27.064/DF e MS n. 27.086/DF) ajuizados pela mesma impetrante, com decisões anteriores transitadas em julgado, houve litispendência apta a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, V, do CPC, c/c art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Denego a segurança.

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, c.c. art. 267, V, e § 3º, do Código de Processo Civil.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.