AREsp 1810527 - DECISAO

AREsp 1810527 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem reconheceu litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução em razão da tríplice identidade, justificando a extinção; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prejudicialidade, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Do Consumidor Litispendência Prejudicialidade Embargos À Execução Ação Anulatória +2 more

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 313, V, "a" do CPC quanto à suspensão por prejudicialidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem reconheceu litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução em razão da tríplice identidade, justificando a extinção; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.