AREsp 1808621 - DECISAO

AREsp 1808621 - DECISAO

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Agravado: Ruy Batalha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Litispendência, Cláusula Compromissória, Admissibilidade De Recurso Especial, Preenchimento De Lacunas Contratuais Para Compromisso Arbitral, Súmulas Do STJ (5, 7, 211)
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Constitucional Litispendência Cláusula Compromissória Admissibilidade De Recurso Especial Preenchimento De Lacunas Contratuais Para Compromisso Arbitral Súmulas Do STJ (5,7,211)

Case Brief

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

Ruy Batalha

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido) nos termos do art. 337, §§1º-3º do CPC
  2. 2 possibilidade de atuação do Judiciário para formação do compromisso arbitral diante de cláusula compromissória incompleta (arts. 6º e 7º da Lei 9.307/96)
  3. 3 inadequação da via especial para discussão de direito constitucional sem prequestionamento e competência do STF (art. 102, III, CF)