EAREsp 1327184 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando a Súmula 7/STJ e exigindo reexame de matéria fático-probatória para conhecê-lo, revela-se inviável, em embargos de divergência, revisar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 315/STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Regras Técnicas De Conhecimento Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Tributário Litispendência Regras Técnicas De Conhecimento Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de técnicas de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência
  2. 2 caracterização da litispendência e seus requisitos (tríplice identidade)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplicando a Súmula 7/STJ e exigindo reexame de matéria fático-probatória para conhecê-lo, revela-se inviável, em embargos de divergência, revisar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 315/STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão unipessoal que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.