AREsp 1777360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base na análise do contexto fático-probatório, reconheceram a litispendência em razão da identidade do evento delitivo e do caráter permanente do crime de organização criminosa; reformar tal entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Litispendência, Organização Criminosa, Crime De Efeito Permanente, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Organização Criminosa Crime De Efeito Permanente Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

José

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 caráter permanente do crime de organização criminosa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base na análise do contexto fático-probatório, reconheceram a litispendência em razão da identidade do evento delitivo e do caráter permanente do crime de organização criminosa; reformar tal entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.