AREsp 1811507 - DECISAO

AREsp 1811507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que havia litispendência pelo acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IVONALDA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Litispendência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVONALDA RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência apesar de sentença anterior extintiva sem resolução do mérito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Valoração do argumento de mudança de situação fática entre ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que havia litispendência pelo acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.