REsp 1924925 - DECISAO

REsp 1924925 - DECISAO

O STJ entendeu que, apesar de manter a conclusão de que havia litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória por identidade de partes, causa de pedir e pedido, o tribunal de origem deixou de apreciar de forma expressa as alegações relativas ao não cabimento de condenação em honorários de sucumbência em razão do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e quanto à suposta exorbitância dos honorários fixados em R$ 50.000,00, razão pela qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dessas questões.

Parties
Recorrente: Kruger Comércio Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Conexão De Ações
Processual Civil Tributário Litispendência Honorários Advocatícios Embargos À Execução Execução Fiscal Embargos De Declaração Conexão De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Kruger Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao não cabimento de condenação em honorários de sucumbência nos embargos à execução em razão do Decreto-Lei nº 1.025/1969
  3. 3 Alegada omissão quanto à suposta exorbitância dos honorários de sucumbência fixados em R$ 50.000,00

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, apesar de manter a conclusão de que havia litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória por identidade de partes, causa de pedir e pedido, o tribunal de origem deixou de apreciar de forma expressa as alegações relativas ao não cabimento de condenação em honorários de sucumbência em razão do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e quanto à suposta exorbitância dos honorários fixados em R$ 50.000,00, razão pela qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dessas questões.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com expresso enfrentamento das questões relativas ao não cabimento de honorários por força do Decreto-Lei nº 1.025/1969 e à suposta exorbitância dos honorários arbitrados.