AREsp 1804459 - DECISAO

AREsp 1804459 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal regional corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade da causa de pedir; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposto pagamento de honorários advocatícios de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MorelehIndústria e Comércio de Metais Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Litispendência Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

MorelehIndústria e Comércio de Metais Ltda. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 por ausência de enfrentamento de argumentos
  2. 2 configuração de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal regional corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade da causa de pedir; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposto pagamento de honorários advocatícios de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.