AREsp 1219995 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, reconhecendo litispendência em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedidos, e porque a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional em acórdão
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria que demandaria revolvimento de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, reconhecendo litispendência em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedidos, e porque a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a litispendência.