REsp 1909857 - DECISAO

REsp 1909857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o tribunal regional havia reconhecido litispendência entre as demandas, o que afasta a pretensão repetitiva.

Parties
Recorrente: José Antônio Pereira Filho e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Competência, Legitimidade Passiva, Serventias Extrajudiciais, Vacância, Modulação, Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Competência Legitimidade Passiva Serventias Extrajudiciais Vacância Modulação +2 more

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Parties

José Antônio Pereira Filho e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência entre ações ordinárias e mandados de segurança
  2. 2 Competência da Justiça Federal para controle de atos do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 Legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o tribunal regional havia reconhecido litispendência entre as demandas, o que afasta a pretensão repetitiva.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.