RHC 138126 - DECISAO

RHC 138126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 622.718/MG, caracterizando litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que torna o processamento do recurso inadmissível nesta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: WELDER JOSE CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Litispendência, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
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Parties

WELDER JOSE CORREA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possível violação do prazo de reavaliação da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 622.718/MG, caracterizando litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que torna o processamento do recurso inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da medida liminar.