AREsp 1826697 - DECISAO

AREsp 1826697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou litispendência em razão da mesma relação jurídica (cartão de crédito consignado) e o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova (incidência da Súmula n.7/STJ); além disso, a alegação relativa ao art. 930 foi considerada insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula n.284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Litispendência, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Litispendência Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC
  2. 2 violação do art. 131 do CPC
  3. 3 violação do art. 930, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou litispendência em razão da mesma relação jurídica (cartão de crédito consignado) e o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova (incidência da Súmula n.7/STJ); além disso, a alegação relativa ao art. 930 foi considerada insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula n.284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial