AREsp 1816728 - DECISAO

AREsp 1816728 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a ocorrência de litispendência: os descontos mensais de R$ 41,08 decorrem de um mesmo cartão de crédito consignado e os números mencionados correspondem a operações mensais, não a contratos distintos; além disso, o exame pretendido pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação/prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF; súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ROSA; Apelada: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Bis in Idem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Litispendência Cartão De Crédito Consignado Reexame De Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

JOSÉ ROSA

Agravante/recorrente

Bradesco

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência entre ações que discutem descontos mensais de cartão de crédito consignado
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 284/STF, 7/STJ e óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a ocorrência de litispendência: os descontos mensais de R$ 41,08 decorrem de um mesmo cartão de crédito consignado e os números mencionados correspondem a operações mensais, não a contratos distintos; além disso, o exame pretendido pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação/prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF; súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.