AREsp 1703222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque reconhecer a existência de litispendência entre as execuções fiscais indicadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento suficiente para reformar a decisão do Tribunal de origem que afastou a litispendência.

Parties
Agravante: H COSTA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Prova Execução Fiscal

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Parties

H COSTA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Efeito de capítulo de acórdão irrecorrido/transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque reconhecer a existência de litispendência entre as execuções fiscais indicadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento suficiente para reformar a decisão do Tribunal de origem que afastou a litispendência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.