AREsp 1752461 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque a nulidade por litispendência e coisa julgada não foi suscitada anteriormente no processo, havendo ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o exame pelo STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182 do STJ, de modo que a petição buscava, por via transversa, reformar o julgado, caracterizando expediente inadequado e justificando a negativa do pedido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Coisa Julgada Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Requerente

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e coisa julgada alegadas pelo requerente
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria de ordem pública no curso do processo
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 182 do STJ que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a nulidade por litispendência e coisa julgada não foi suscitada anteriormente no processo, havendo ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o exame pelo STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182 do STJ, de modo que a petição buscava, por via transversa, reformar o julgado, caracterizando expediente inadequado e justificando a negativa do pedido.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.