HC 608682 - ACORDAO

HC 608682 - ACORDAO

Parties
Agravante: DANIEL FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado
Legal Topics
Litispendência, Prisão Preventiva, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Reavaliação Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Litispendência Prisão Preventiva Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Recurso Em Liberdade +2 more

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Parties

DANIEL FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 reiteração/litispendência entre habeas corpus
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de reavaliar prisão preventiva após 90 dias