AREsp 1816103 - DECISAO

AREsp 1816103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à distinção entre os pedidos das ações.

Parties
Agravante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS SA; Parte: Leonardo Vaisman; Parte: LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S/A; Parte: LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Litispendência Continência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS SA

Agravante

Leonardo Vaisman

Parte

LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S/A

Parte

LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 existência de continência entre ações
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à distinção entre os pedidos das ações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se