AREsp 1662708 - DECISAO

AREsp 1662708 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque o reconhecimento de inexistência de litispendência implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa em favor da parte recorrida, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravantes: ALOYSIO LEHNEN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 128/129 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 15% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cláusulas Contratuais Abusivas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Litispendência Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) +3 more

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Parties

ALOYSIO LEHNEN e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque o reconhecimento de inexistência de litispendência implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa em favor da parte recorrida, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 128/129 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 15% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 128/129
  • Conhecer do agravo interno