RHC 136724 - ACORDAO

RHC 136724 - ACORDAO

Restou demonstrado que não há identidade de partes nem coincidência de fatos entre as ações em Ubá e em Leopoldina, pois tratam de organizações criminosas distintas e de atuação diversa do recorrente; assim, não há litispendência nem incompetência do juízo de Leopoldina, e o habeas corpus, via estreita, não admite reexame probatório necessário para reconhecer o contrário, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: Caio Cesar Fernandes Gouveia; Denunciado: JOHNATA GONÇALVES FERREIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Prolatado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Incompetência Do Juízo, Trancamento Da Ação Penal, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Litispendência Incompetência Do Juízo Trancamento Da Ação Penal Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

Caio Cesar Fernandes Gouveia

Paciente

JOHNATA GONÇALVES FERREIRA NOGUEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Prolatado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre ações penais em comarcas diferentes
  2. 2 incompetência do juízo processante
  3. 3 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Restou demonstrado que não há identidade de partes nem coincidência de fatos entre as ações em Ubá e em Leopoldina, pois tratam de organizações criminosas distintas e de atuação diversa do recorrente; assim, não há litispendência nem incompetência do juízo de Leopoldina, e o habeas corpus, via estreita, não admite reexame probatório necessário para reconhecer o contrário, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.