AREsp 1802690 - DECISAO

AREsp 1802690 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nas ações coletivas, a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença e, considerando que as demandas visam o mesmo resultado prático — impedir a venda de ações da subsidiária BR Distribuidora — e que há coincidência de autores entre as ações, restou caracterizada a litispendência. Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta, e o Recurso Especial não poderia prosperar sem reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEZEU FREITAS BEZERRA; Agravante: LIGIA ARNEIRO TEIXEIRA DESLANDES; Apelada: UNIÃO; Apelada: PETROLEO BRASILEIRO S.A- PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Tríplice Identidade, Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ações Coletivas Ação Popular Direito Administrativo Litispendência Tríplice Identidade Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

TEZEU FREITAS BEZERRA

Agravante

LIGIA ARNEIRO TEIXEIRA DESLANDES

Agravante

UNIÃO

Apelada

PETROLEO BRASILEIRO S.A- PETROBRAS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência em ações coletivas
  2. 2 Avaliação da identidade de partes sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença
  3. 3 Flexibilização da tríplice identidade no âmbito das demandas coletivas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nas ações coletivas, a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença e, considerando que as demandas visam o mesmo resultado prático — impedir a venda de ações da subsidiária BR Distribuidora — e que há coincidência de autores entre as ações, restou caracterizada a litispendência. Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta, e o Recurso Especial não poderia prosperar sem reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento