HC 652422 - DECISAO

HC 652422 - DECISAO

O pedido foi inadmitido por litispendência, por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído e decidido (HC n. 647.864/SC), configurando identidade de partes, pedido e causa de pedir, aplicando-se o art. 34, inciso XX, e o art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: Defesa do Reeducando; Paciente: EDILSONSCHMITZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Litispendência
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Litispendência, Remição De Pena, Pedido Liminar, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Execução Penal Litispendência Remição De Pena Pedido Liminar Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Defesa do Reeducando

Impetrante

EDILSONSCHMITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido em habeas corpus apresentado anteriormente
  2. 2 litispendência entre impetrações
  3. 3 cálculo da remição de pena pelo ENCCEJA

Ratio Decidendi

O pedido foi inadmitido por litispendência, por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído e decidido (HC n. 647.864/SC), configurando identidade de partes, pedido e causa de pedir, aplicando-se o art. 34, inciso XX, e o art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.