RHC 134354 - DECISAO

RHC 134354 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento da litispendência exigiria exame aprofundado das provas, das denúncias e das causas de pedir das ações penais, procedimento incompatível com a via mandamental; ademais, as ações apontadas envolvem fatos ocorridos em épocas e com grupos diversos, não demonstrando, de plano, o bis in idem ou ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Trancamento Da Ação Penal, Bis in Idem, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Trancamento Da Ação Penal Bis in Idem Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

FLÁVIO DE LIMA MONTEIRO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 verificação de litispendência
  3. 3 necessidade de exame aprofundado da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento da litispendência exigiria exame aprofundado das provas, das denúncias e das causas de pedir das ações penais, procedimento incompatível com a via mandamental; ademais, as ações apontadas envolvem fatos ocorridos em épocas e com grupos diversos, não demonstrando, de plano, o bis in idem ou ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.