RHC 144612 - DECISAO

RHC 144612 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado na mesma Corte (HC n. 652.966/MG), havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, o que configura litispendência e torna a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: ANDRÉLUIS BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Litispendência, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Litispendência Inadmissibilidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ANDRÉLUIS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 inadmissibilidade de impetração reiterada

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado na mesma Corte (HC n. 652.966/MG), havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, o que configura litispendência e torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.