AREsp 893276 - DECISAO

AREsp 893276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (litispendência/decisão no inventário que já indeferiu o pedido) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; aplicou-se também o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973.

Parties
Agravante: CARMEN LUCIA DA SILVA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Para Decidir Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Direito Real De Habitação, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recursos Interpostos Com Fundamento No Cpc/1973
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Litispendência Coisa Julgada Direito Real De Habitação Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recursos Interpostos Com Fundamento No Cpc/1973

Case Brief

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Parties

CARMEN LUCIA DA SILVA QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Para Decidir Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV da CF
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 revelia e efeitos no mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (litispendência/decisão no inventário que já indeferiu o pedido) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; aplicou-se também o Enunciado 2 do Plenário do STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.