HC 591855 - ACORDAO

HC 591855 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias objeto do presente habeas corpus já haviam sido examinadas no HC n. 523.261/SP, configurando litispendência (identidade de partes, de objeto e de causa petendi), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; ademais, a decisão monocrática do Relator está em conformidade com jurisprudência dominante e a defesa se encontra preclusa por não ter impugnado tempestivamente a decisão anterior.

Parties
Agravante: EDUARDO NAPPO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravou regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Litispendência, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Tese, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Já Analisado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Litispendência Princípio Da Colegialidade Reiteração De Tese Inadmissibilidade De Habeas Corpus Já Analisado Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO NAPPO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência em razão de identidade de partes, de objeto e de causa petendi entre haches cíveis (writs)
  2. 2 Possível violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do Relator
  3. 3 Preclusão pela não impugnação tempestiva da decisão monocrática anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias objeto do presente habeas corpus já haviam sido examinadas no HC n. 523.261/SP, configurando litispendência (identidade de partes, de objeto e de causa petendi), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; ademais, a decisão monocrática do Relator está em conformidade com jurisprudência dominante e a defesa se encontra preclusa por não ter impugnado tempestivamente a decisão anterior.

Court Disposition

Agravou regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por configurar reiteração de pedido e litispendência.