REsp 1896307 - DECISAO

REsp 1896307 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a repetição da demanda e a eficácia preclusiva da coisa julgada em razão da identidade de objeto/pedido com o Mandado de Segurança nº 29.230/STF, cujo trânsito em julgado impede a apreciação da matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JoãoCarlos Castanheira Neia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Resolução Nº 80/2009 Do CNJ, Titularidade De Serventia Por Remoção, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Serviços Notariais E De Registro Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Resolução Nº 80/2009 Do CNJ Titularidade De Serventia Por Remoção +1 more

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Parties

JoãoCarlos Castanheira Neia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre a ação ordinária e o MS 29.230/STF
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 CPC/1973 e art. 508 CPC/2015)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a repetição da demanda e a eficácia preclusiva da coisa julgada em razão da identidade de objeto/pedido com o Mandado de Segurança nº 29.230/STF, cujo trânsito em julgado impede a apreciação da matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.