AREsp 1797350 - DECISAO

AREsp 1797350 - DECISAO

Havendo dissenso jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado nesta Corte de que o pedido dos embargos à execução não coincide com o pedido da ação revisional, afastou-se a configuração de litispendência adotada pelo tribunal a quo; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o decreto de extinção dos embargos e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: MV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar o decreto de extinção dos embargos.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Continência
Processo Civil Direito Bancário Execução Litispendência Embargos À Execução Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Continência

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Parties

MV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ação revisional e embargos à execução
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido para configuração da litispendência
  3. 3 diferença entre pedido dos embargos e da ação revisional

Ratio Decidendi

Havendo dissenso jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado nesta Corte de que o pedido dos embargos à execução não coincide com o pedido da ação revisional, afastou-se a configuração de litispendência adotada pelo tribunal a quo; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o decreto de extinção dos embargos e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para afastar o decreto de extinção dos embargos.

Orders

  • Conheço do presente agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afastar o decreto de extinção dos embargos.