AREsp 1820700 - DECISAO

AREsp 1820700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, negou-se provimento, por entender não configurada omissão. Mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre identidade de causa de pedir e pedido entre ação anulatória e embargos, foi afastado o interesse de agir e impedido o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Litispendência, Interesse De Agir, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Interesse De Agir Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

SKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 Presença ou ausência de interesse de agir após julgamento dos embargos
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, negou-se provimento, por entender não configurada omissão. Mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem sobre identidade de causa de pedir e pedido entre ação anulatória e embargos, foi afastado o interesse de agir e impedido o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento