REsp 1917835 - DECISAO

REsp 1917835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, a matéria de mérito sobre litispendência e cumprimento de título executivo idêntico exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente concluiu pela litispendência e pela impossibilidade de execução duplicada, com fundamento no art. 104 do CDC e na circunstância de que as gratificações já haviam sido recebidas em ações individuais anteriores.

Parties
Recorrente/exequente: Otacílio Pereira de Souza; Recorrida: União Federal; Substituto Processual: Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN - SINDAP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Título Executivo, Ação Coletiva, Suspensão De Ações Individuais, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litispendência Coisa Julgada Execução De Título Executivo Ação Coletiva Suspensão De Ações Individuais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Otacílio Pereira de Souza

Recorrente/exequente

União Federal

Recorrida

Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN - SINDAP/RN

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação coletiva e ações individuais
  2. 2 alcance do art. 104 do CDC quanto à suspensão de ações individuais
  3. 3 possibilidade de conexão entre processos de conhecimento e de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, a matéria de mérito sobre litispendência e cumprimento de título executivo idêntico exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente concluiu pela litispendência e pela impossibilidade de execução duplicada, com fundamento no art. 104 do CDC e na circunstância de que as gratificações já haviam sido recebidas em ações individuais anteriores.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.