MS 27023 - DECISAO

MS 27023 - DECISAO

Verificada litispendência em razão de idêntica pretensão ajuizada anteriormente (MS n. 26.939/DF) com as mesmas autoridades, impõe-se a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Impetrante: Francisco das Chagas Lima Ferreira; Impetrado: Ministro da Economia; Impetrado: Presidente da Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denegado o mandado de segurança sem resolução de mérito por configuração de litispendência.
Legal Topics
Litispendência, Gratuidade Da Justiça, Pedido De Liminar, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Litispendência Gratuidade Da Justiça Pedido De Liminar Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Francisco das Chagas Lima Ferreira

Impetrante

Ministro da Economia

Impetrado

Presidente da Caixa Econômica Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Litispendência
  2. 2 Ilegitimidade passiva
  3. 3 Existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Verificada litispendência em razão de idêntica pretensão ajuizada anteriormente (MS n. 26.939/DF) com as mesmas autoridades, impõe-se a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Denegado o mandado de segurança sem resolução de mérito por configuração de litispendência.

Orders

  • Extinção do feito sem resolução de mérito
  • Custas na forma da lei