AREsp 1838291 - DECISAO

AREsp 1838291 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acatamento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente verificou a existência de litispendência entre as Ações Anulatórias e os Embargos à Execução, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Ações Anulatórias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Litispendência Embargos À Execução Ações Anulatórias Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência (identidade de partes, pedidos e causa de pedir)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante a Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acatamento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente verificou a existência de litispendência entre as Ações Anulatórias e os Embargos à Execução, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem