RHC 145178 - DECISAO

RHC 145178 - DECISAO

O recurso foi considerado inadmissível por litispendência, por haver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 638.255/SP), razão pela qual a petição recursal teve a liminar indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: RODOLFO ESTEVES BRAMBATTI; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar
Outcome
Recurso inadmissível por litispendência; liminar indeferida.
Legal Topics
Litispendência, Nulidade, Quebra Do Sigilo Telefônico E De Dados, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Nulidade Quebra Do Sigilo Telefônico E De Dados Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RODOLFO ESTEVES BRAMBATTI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus diante de habeas corpus previamente impetrado com identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretar a quebra do sigilo telefônico e de dados do notebook

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por litispendência, por haver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 638.255/SP), razão pela qual a petição recursal teve a liminar indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso inadmissível por litispendência; liminar indeferida.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus considerado inadmissível por litispendência.
  • Indefiro liminarmente a petição recursal.