AREsp 1822470 - DECISAO

AREsp 1822470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO MAURICIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Art. 10 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Litispendência Honorários Advocatícios Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Art. 10 Do CPC

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Parties

JOAO MAURICIO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência (art. 337, §§ 1º e 3º do CPC)
  2. 2 possível violação do art. 10 do CPC (decidir com fundamento não debatido)
  3. 3 fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF e art. 489, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.