RHC 145222 - DECISAO

RHC 145222 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência, pois havia identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 629.812/SP), de modo que não se conhece da repetição de pedido, ensejando o indeferimento liminar da petição recursal.

Parties
Recorrente: GABRIEL DEFAVARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade (litispendência)
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida por inadmissibilidade (litispendência)
Legal Topics
Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Concessão De Liberdade Provisória, Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Concessão De Liberdade Provisória Pandemia

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Parties

GABRIEL DEFAVARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência, pois havia identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 629.812/SP), de modo que não se conhece da repetição de pedido, ensejando o indeferimento liminar da petição recursal.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida por inadmissibilidade (litispendência)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.