AREsp 1816138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (ausência de litispendência) demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada na instância de origem, estando a litispendência caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido, razão pela qual o recurso especial não é cabível; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária, com observância da justiça gratuita quando pertinente.

Parties
Agravante: JOSÉ ROSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Litispendência Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

JOSÉ ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (ausência de litispendência) demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada na instância de origem, estando a litispendência caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido, razão pela qual o recurso especial não é cabível; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária, com observância da justiça gratuita quando pertinente.