REsp 1699546 - DECISAO

REsp 1699546 - DECISAO

Reconheceu-se a litispendência porque a ação anulatória nº 0015284-69.2006.4.02.5101 já apreciou a legalidade do procedimento disposto na Resolução CONSU nº 02/98, tendo o aresto transitado em julgado; por isso não é admissível utilizar embargos à execução como via rescisória para reabrir a questão já decidida. Ademais, a pretensão de revolver prova e fato concreto esbarra na Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de execução relativa ao art. 37-A da Lei 10.522/02 não foi prequestionada, impedindo sua análise nesta instância. Dessa forma conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Vision Med Assistência Médica Ltda.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Apelante: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde; Consumidora: Cimara Soncini Orlandi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Doença Preexistente, Negativa De Cobertura, Processo Administrativo, Auto De Infração, Remessa Necessária, Excesso De Execução, Prequestionamento
Direito Da Regulação Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Litispendência Doença Preexistente Negativa De Cobertura Processo Administrativo +4 more

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Golden Cross Assistência Internacional de Saúde

Apelante

Cimara Soncini Orlandi

Consumidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 Possibilidade de suspensão/negativa de cobertura antes de decisão administrativa definitiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 7º da Resolução CONSU nº 02/98 e do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a litispendência porque a ação anulatória nº 0015284-69.2006.4.02.5101 já apreciou a legalidade do procedimento disposto na Resolução CONSU nº 02/98, tendo o aresto transitado em julgado; por isso não é admissível utilizar embargos à execução como via rescisória para reabrir a questão já decidida. Ademais, a pretensão de revolver prova e fato concreto esbarra na Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de execução relativa ao art. 37-A da Lei 10.522/02 não foi prequestionada, impedindo sua análise nesta instância. Dessa forma conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.