AREsp 1759995 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de litispendência demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado sumular n. 7/STJ; por esse motivo, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Eli Lilly do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Litispendência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Pertinência Entre Dispositivos E Razões Recursais, Liberdade De Expressão
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Pertinência Entre Dispositivos E Razões Recursais Liberdade De Expressão

Case Brief

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Parties

Eli Lilly do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ações
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de litispendência demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado sumular n. 7/STJ; por esse motivo, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.