RHC 145904 - DECISAO
O recurso foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC 644.455/MA, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), o que impede o conhecimento do writ, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante/paciente: GILVAN ARAUJO AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Litispendência, Nulidade Da Intimação Da Sentença De Pronúncia, Nulidade Da Citação Editalícia, Pedido Liminar
Case Brief
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Parties
GILVAN ARAUJO AGUIAR
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração do pedido em habeas corpus (litispendência)
- 2 alega nulidade por alegações finais apresentadas por advogado não constituído
- 3 nulidade da intimação da sentença de pronúncia por ausência de advogado constituído
Ratio Decidendi
O recurso foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC 644.455/MA, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), o que impede o conhecimento do writ, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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