AREsp 1725043 - DECISAO

AREsp 1725043 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de litispendência, por se tratar do mesmo crime permanente no período analisado, não havendo omissão a ser sanada, e porque o reexame dos pontos fáticos invocados encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Crime Permanente, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Crime Permanente Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais que versam sobre fatos substantivamente idênticos
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de elementos probatórios que afastariam a litispendência (quebra temporal e ausência de identidade entre partes)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de litispendência, por se tratar do mesmo crime permanente no período analisado, não havendo omissão a ser sanada, e porque o reexame dos pontos fáticos invocados encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Publique-se.