AREsp 1065575 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal estadual concluiu que os fatos apurados nas duas ações penais são distintos, havendo apenas coincidência na tipificação e em um dos integrantes; assim, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SANDRO LUIZ DE PAULA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Litispendência, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Litispendência Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Fatos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SANDRO LUIZ DE PAULA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações penais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando recurso não ataca todos os fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o Tribunal estadual concluiu que os fatos apurados nas duas ações penais são distintos, havendo apenas coincidência na tipificação e em um dos integrantes; assim, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.