AREsp 1776213 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) parte das questões federais apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão de origem e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado no recurso especial (Súmula 07/STJ); (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico entre os paradigmas e o caso concreto (Súmula 284/STF); e (iv) aplica-se, para fins de litispendência, a teoria do órgão, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, justificando a extinção por litispendência nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Lucas Policarpio de Moura; Parte Demandada/polo Passivo: Distrito Federal; Integrou O Polo Passivo Em Ação Ordinária: Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES); Autoridade Coatora: Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prequestionamento, Revisão Do Acervo Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Litispendência Mandado De Segurança Concurso Público Prequestionamento Revisão Do Acervo Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

Lucas Policarpio de Moura

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Parte Demandada/polo Passivo

Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES)

Integrou O Polo Passivo Em Ação Ordinária

Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança
  2. 2 Requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) parte das questões federais apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão de origem e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado no recurso especial (Súmula 07/STJ); (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico entre os paradigmas e o caso concreto (Súmula 284/STF); e (iv) aplica-se, para fins de litispendência, a teoria do órgão, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, justificando a extinção por litispendência nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2019.