REsp 1922798 - DECISAO

REsp 1922798 - DECISAO

O STJ decidiu que não cabe reconhecer litispendência quando as ações penais não apresentam identidade de fatos; a aplicação da fração máxima por crime continuado na ação anterior e eventual unificação de penas na execução não autorizam a extinção da ação posterior que trata de condutas diversas; ademais, o trânsito em julgado da ação anterior afasta a hipótese de litispendência, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Romero Batista Teófilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Afasta Reconhecimento De Litispendência)
Outcome
Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da litispendência.
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Inserção De Dados Falsos, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Litispendência Ne Bis in Idem Continuidade Delitiva Inserção De Dados Falsos Unificação De Penas Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Romero Batista Teófilo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Afasta Reconhecimento De Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de litispendência entre ações penais que imputam condutas diversas
  2. 2 Efeito da aplicação da fração máxima da continuidade delitiva em ação anterior como fundamento para reconhecer litispendência
  3. 3 Preclusão da litispendência em razão do trânsito em julgado da ação anterior

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não cabe reconhecer litispendência quando as ações penais não apresentam identidade de fatos; a aplicação da fração máxima por crime continuado na ação anterior e eventual unificação de penas na execução não autorizam a extinção da ação posterior que trata de condutas diversas; ademais, o trânsito em julgado da ação anterior afasta a hipótese de litispendência, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise da apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da litispendência.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da litispendência proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as demais teses presentes na apelação defensiva.